Política de Privacidade

1. Política de Privacidade (Cifrão – Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil):

Última atualização: 04/03/2026

A Cifrão – Fundação de Previdência da Casa da Moeda do Brasil, inscrita no CNPJ sob nº 30.509.566/0001-04 com sede em Rua Rene Bittencourt, 371, Parte, Santa Cruz, Rio de Janeiro – RJ, valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus participantes e assistidos. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais no uso do aplicativo oficial da Entidade.

1.1. Dados Coletados

O aplicativo poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais:

a) Dados cadastrais

  • Nome completo
  • CPF
  • Data de nascimento
  • Endereço
  • Telefone
  • E-mail
  • Estado civil
  • Dados de dependentes (quando aplicável)

b) Dados financeiros e previdenciários

  • Informações do plano
  • Histórico de contribuições
  • Saldo acumulado
  • Extratos e movimentações

1.2. Finalidade do Tratamento

Os dados são utilizados para:

  • Permitir acesso seguro ao aplicativo
  • Disponibilizar consulta de extrato
  • Realizar recadastramento cadastral
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias
  • Garantir a segurança da informação
  • Prevenir fraudes

1.3. Base Legal

O tratamento de dados pessoais ocorre com fundamento na:

  • Execução de contrato previdenciário
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
  • Legítimo interesse da Entidade
  • Consentimento do titular, quando aplicável
  • Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

1.4. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados com:

  • Prestadores de serviços de tecnologia
  • Instituições financeiras
  • Órgãos reguladores, como a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
  • Autoridades públicas, quando exigido por lei
  • Não comercializamos dados pessoais.

1.5. Armazenamento e Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou destruição indevida.

Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política e as obrigações legais aplicáveis.

1.6. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

  • Confirmação da existência de tratamento
  • Acesso aos dados
  • Correção de dados incompletos ou desatualizados

1.7. Atendimento ao Titular

Solicitações relacionadas à privacidade podem ser realizadas por meio dos seguintes canais:

E-mail: atendimento@cifrao.com.br
Telefone: +55 (21) 97122-9323

1.8. Alterações na Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir melhorias no aplicativo ou alterações legais. Recomendamos a consulta periódica.

2. A Cifrão estabelece nestes Termos de Uso as condições para utilização da App PrevMobile, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus usuários.

3. Para os fins destes Termos de Uso, usuários são todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil, que acessam o PrevMobile. Os usuários absolutamente ou relativamente incapazes deverão ser representados e/ou assistidos por seus representantes e/ou assistentes legais.

4. Ao acessar o PrevMobile, o usuário concorda e aceita integralmente as condições destes Termos de Uso.

5. O usuário não poderá praticar as seguintes ações com relação ao PrevMobile, no todo ou em parte:

5.1 praticar quaisquer atos em relação ao PrevMobile, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, inclusive aqueles que possam causar prejuízo à Cifrão, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;

5.2 usar qualquer marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Cifrão;

5.3 usar, sob qualquer meio ou forma, o PrevMobile, sua identidade visual (especialmente o projeto de arte gráfico visual de quaisquer de suas páginas) ou qualquer conteúdo ou obra intelectual nele inserido de titularidade da Cifrão ou de terceiros.

6. O usuário é exclusivamente responsável por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados no âmbito do PrevMobile.

7. Sem prejuízo de outras medidas, a Cifrão poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender o acesso ao Aplicativo de qualquer usuário, a qualquer tempo, caso o usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e demais políticas expostas.

8. A Cifrão poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer usuário ou terceiros, tirar o PrevMobile do ar e alterar e/ou atualizar no todo ou em parte estes Termos de Uso. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no PrevMobile e deverá ser integralmente observada pelos usuários.